Estatuto do Paciente garante direito de recusar ou interromper tratamento, explica advogado na TV Câmara Campinas

O quadro É Seu Direito, exibido na TV Câmara Campinas, recebeu o advogado José Luiz Barbosa Pimenta Júnior, especialista em direito médico e da saúde, para explicar o Estatuto dos Direitos do Paciente. Segundo o advogado, trata-se de uma lei federal que estabelece um rol de direitos para qualquer cidadão na condição de paciente, em hospitais públicos ou privados, incluindo direito à informação, privacidade e dignidade, além de reforçar deveres do próprio paciente. Para ele, a norma fortalece a autonomia do paciente para decidir livremente como deseja ser assistido, principalmente em casos de doenças graves ou incuráveis.

Pimenta Júnior destacou que a relação entre médico e paciente é hoje horizontal, com compartilhamento de direitos e deveres. Por isso, antes de qualquer procedimento, o profissional de saúde deve apresentar um termo de consentimento livre e informado, com diagnóstico e riscos explicados de forma acessível, para que o paciente decida de maneira consciente sobre o tratamento.

Um dos pontos centrais da entrevista foi o direito de recusar ou interromper um tratamento. O advogado explicou que a lei prevê a diretiva antecipada de vontade, instrumento no qual o paciente estabelece, com antecedência, como deseja ser tratado em caso de doença incurável e caso não possa mais se comunicar, podendo até indicar um representante para fazer valer essa vontade. Essa manifestação pode ser formalizada em cartório, por meio de escritura declaratória, ou registrada no prontuário durante o atendimento, e deve ser respeitada tanto pela equipe médica quanto pela família. O especialista ressaltou que, mesmo diante da recusa ou interrupção de um tratamento, os cuidados paliativos devem ser mantidos, preservando a assistência ao paciente.

O advogado também abordou o acesso ao prontuário, direito que pode ser exercido pelo paciente sem necessidade de justificativa, já que os dados pertencem a ele, embora fiquem guardados na unidade de saúde. Já a correção de informações no documento, segundo ele, envolve protocolos técnicos mais complexos. Outro direito mencionado foi a busca por uma segunda opinião médica, prática já comum antes da lei e agora prevista expressamente no Estatuto, inclusive para casos de doenças mais graves.

Ao final da entrevista, Pimenta Júnior afirmou que a lei representa uma evolução jurídica ligada à cidadania, resultado da maturidade da sociedade diante das dificuldades de acesso à saúde. Ele defendeu que programas como o É Seu Direito são importantes para divulgar esse conhecimento à população, de modo que os direitos previstos na Constituição brasileira sejam efetivamente cumpridos.